sábado, 29 de setembro de 2012

Ministério Público: partilhar ficheiros na internet é "lícito"

27/09/2012 | 17:27 | Dinheiro Vivo No seguimento de um processo bastante mediático aberto pela ACAPOR - Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal - em 2011, o Ministério Público considerou que é legal partilhar ficheiros na internet em Portugal. A Exame Informática cita o despacho da polémica, que a ACAPOR já prometeu combater.
O processo dizia respeito a dois mil utilizadores de internet que alegadamente usavam redes peer-to-peer (P2P) para partilharem cópias de filmes, uma prática que a ACAPOR considerou ilegal. A queixa deu entrada na Procuradoria Geral da República e foi investigada pelo DIAP - Departamento de Investigação e Ação Penal. O despacho do DIAP critica a forma como a ACAPOR deu seguimento ao processo e determinou que os acusados não cometeram qualquer ilegalidade ao partilharem os ficheiros. "Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entendemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado - artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, - ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha", lê-se no despacho, a que a Exame Informática teve acesso. O DIAP sublinhou que os detentores dos direitos dos filmes, que na altura ainda estavam no cinema, não incluíam a proibição de disponibilização pública. A ACAPOR pretende a nulidade do inquérito, para que o processo volte ao início, e não descarta hipótese de fazer chegar queixa à Comissão Europeia.

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